DECRETO Nº 18.849, DE 15 DE MARÇO DE 2012.
INSTITUI E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO
DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA EDUCAÇÃO – CECITE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da
Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no art. 10 da Lei Federal n°
9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na Lei Federal nº 10.172, de 9 de janeiro
de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº 1800-12316/2010,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E
OBJETIVO DO CECITE
Art. 1º Fica instituído o Centro
de Ciências e Tecnologia da Educação - CECITE, com o objetivo de promover ações
de ensino e popularização das ciências da natureza, linguagens e da tecnologia da
informação básica do Estado de Alagoas, por meio de cursos, oficinas,
exposições e outras atividades didáticas, fomentando o aprendizado e a
discussão científica.
